Em 26 de setembro, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) respondeu oficialmente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) sobre as anomalias detectadas no leilão eletrônico para contratar a plataforma tecnológica da loteria estadual, Lotesul. A resposta detalhou as medidas corretivas tomadas, validou o cancelamento da fase externa do processo licitatório e propôs mudanças nos estudos técnicos que sustentaram a compra.
Avaliação e Suspensão da Licitação
Esta avaliação ocorreu após os auditores do TCE-MS identificarem condições restritivas e exigências desproporcionais no edital original. A licitação de R$ 51,47 milhões pretendia contratar uma empresa para instalar e operar o software da Lotesul. O processo foi suspenso após uma medida cautelar do conselheiro Márcio Monteiro.
Em 22 de setembro, a Sefaz cancelou oficialmente o processo de licitação externa no Diário Oficial do Estado, buscando corrigir falhas nos documentos de planejamento e nos estudos técnicos que embasavam a licitação. O Secretário de Fazenda Flávio César Mendes de Oliveira assinou o pedido ao Tribunal, fazendo emendas no Estudo Técnico Preliminar e nos Termos de Referência.
Origem das Denúncias
A licitação foi questionada após três denúncias independentes: uma apresentada pelo empresário Jamil Name Filho, atualmente preso pela operação Omertà; outra pela Criativa Technology Ltda., ligada ao deputado estadual Roberto Razuk (PL); e uma terceira denúncia anônima. O Tribunal considerou todas as três.
A análise do Tribunal revelou uma série de fragilidades, incluindo requisitos técnicos com justificativas insuficientes e a possível criação de um monopólio privado por 35 anos. O Tribunal sugeriu que essas questões tinham um “alto potencial de restringir a competitividade”.
Justificativas da Secretaria
Em sua defesa, a Sefaz explicou que estimou sua receita usando comparações internacionais, baseando-se em Itália, Portugal, Espanha e França. Autoridades do governo argumentaram que o setor de loterias estaduais no Brasil era novo e carecia de números históricos consolidados, portanto, comparações tiveram que ser feitas com o exterior.
Em termos de requisitos técnicos, processar 15 milhões de transações anualmente e processar 40 transações por segundo (TPS), a Sefaz baseou-se em informações da loteria estadual do Paraná, Lottopar. De janeiro a julho de 2025, a Lottopar processou mais de 54 milhões de transações, com 108 TPS no pico durante grandes eventos esportivos. Esses números, na visão da Sefaz, substanciavam as especificações da licitação.
Perspectivas Legais e Repercussões
Comentando os ocorridos, um advogado considerou acertada a decisão de cancelar a licitação irregular: “O Estado fez o que era certo. A licitação estava irregular, como provado no recurso de Jamil Name Filho. A equipe técnica do TCE fez o trabalho deles bem, como sempre. A lei deve ser cumprida, e os procedimentos licitatórios não devem impor condições excessivamente limitantes aos participantes em potencial.”
A Criativa Technology, outra reclamante, também havia processado para anular a licitação. O processo foi, no entanto, arquivado quando a juíza Cíntia Xavier Letteriello solicitou um depósito de R$ 51.160,90, 10% do valor da causa, para que as audiências no tribunal pudessem prosseguir.
Próximos Passos para a Lotesul
Com seus novos documentos, a Sefaz pediu ao TCE-MS que desconsiderasse as reclamações e encerrasse formalmente o caso. No pedido, o Secretário Oliveira declarou: “Solicitamos que este Tribunal de Contas decida pelo arquivamento destes autos de denúncia, devido à ausência de atos ilícitos, e que, no contexto do Controle Prévio, o caso seja arquivado por perda de objeto.”
Embora identifique “fragilidades” no primeiro processo, a Sefaz manteve o modelo escolhido para operar a loteria estadual. O modelo, criado pelo então Governador Reinaldo Azambuja e suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), requer ofertas de licitantes na forma do maior percentual de transferência de receita bruta, com um mínimo de 16,17%.
Estudos econômicos mostram que a Lotesul é capaz de gerar receitas de até 0,85% do PIB do estado, aproximadamente R$ 1,9 bilhão em 2025 se já estivesse em operação.
A reabertura da licitação da Lotesul é um marco para as esperanças de loteria de Mato Grosso do Sul. Através da identificação e correção de falhas processuais, a Sefaz busca restaurar a honra do processo licitatório enquanto garante o cumprimento das leis e regulamentos. A medida vem após o TCE-MS, que deve determinar se as correções podem justificar a continuidade do projeto e habilitar o estado a acessar um mercado que promete trazer uma enorme receita pública.
Sarah Thompson is a seasoned writer specializing in casino gaming and online gambling. With over a decade of experience in the industry, Sarah brings in-depth knowledge and a keen eye for detail to her work at CasinoNoDeposits.com. Her expertise lies in uncovering the latest no deposit bonuses and providing comprehensive reviews of online casinos. Passionate about helping players maximize their gaming experience, Sarah combines her analytical skills with a flair for engaging storytelling.
4.5/5666 Gambit Casino
15 EUR FREE
